Dossiê/Processo 39304 - Imposto de Indústrias e Profissões de Licença para Localização, 1955. Licença de importação, 1955. Fatura consular, 1955. Recibo, 1955. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1955. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constitutição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 2145 de 29/12/1953. Decreto n° 26149. Lei n° 2878 de 18/12/1940

Zone d'identification

Cote

39304

Titre

Imposto de Indústrias e Profissões de Licença para Localização, 1955. Licença de importação, 1955. Fatura consular, 1955. Recibo, 1955. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1955. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constitutição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 2145 de 29/12/1953. Decreto n° 26149. Lei n° 2878 de 18/12/1940

Date(s)

  • 1955; 1956 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 82p

Zone du contexte

Nom du producteur

Casa Rocha Bastos Importadora Ltda (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os suplicantes eram firma estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua Acre, 94, com comércio, importação e exportação de cereais. Obtiveram a licença de importação de azeite de oliva Gaiato, da Espanha, chegadas ao porto do Rio de Janeiro pelo Vapor Loid Argentina. Conforme jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos e da Lei n° 1533 de 1951, artigo 7, pediram desembaraço das mercadorias. Os suplicados estavam a requerer ilegalmente o Imposto de Consumo, cobrado sobre ágios pagos em leilão público para obtenção de promessa de venda e câmbio. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Deu-se provimento ao recurso, cassando-se a segurança.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    05/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48302 (número do documento)

        Accession area