Dossiê/Processo 39304 - Imposto de Indústrias e Profissões de Licença para Localização, 1955. Licença de importação, 1955. Fatura consular, 1955. Recibo, 1955. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1955. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constitutição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 2145 de 29/12/1953. Decreto n° 26149. Lei n° 2878 de 18/12/1940

Zona de identificação

Código de referência

39304

Título

Imposto de Indústrias e Profissões de Licença para Localização, 1955. Licença de importação, 1955. Fatura consular, 1955. Recibo, 1955. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1955. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constitutição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 2145 de 29/12/1953. Decreto n° 26149. Lei n° 2878 de 18/12/1940

Data(s)

  • 1955; 1956 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 82p

Zona do contexto

Nome do produtor

Casa Rocha Bastos Importadora Ltda (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes eram firma estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua Acre, 94, com comércio, importação e exportação de cereais. Obtiveram a licença de importação de azeite de oliva Gaiato, da Espanha, chegadas ao porto do Rio de Janeiro pelo Vapor Loid Argentina. Conforme jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos e da Lei n° 1533 de 1951, artigo 7, pediram desembaraço das mercadorias. Os suplicados estavam a requerer ilegalmente o Imposto de Consumo, cobrado sobre ágios pagos em leilão público para obtenção de promessa de venda e câmbio. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Deu-se provimento ao recurso, cassando-se a segurança.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    05/01/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48302 (número do documento)

        Área de ingresso