Dossiê/Processo 39304 - Imposto de Indústrias e Profissões de Licença para Localização, 1955. Licença de importação, 1955. Fatura consular, 1955. Recibo, 1955. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1955. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constitutição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 2145 de 29/12/1953. Decreto n° 26149. Lei n° 2878 de 18/12/1940

Identificatie

referentie code

39304

Titel

Imposto de Indústrias e Profissões de Licença para Localização, 1955. Licença de importação, 1955. Fatura consular, 1955. Recibo, 1955. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1955. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constitutição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 2145 de 29/12/1953. Decreto n° 26149. Lei n° 2878 de 18/12/1940

Datum(s)

  • 1955; 1956 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v 82p

Context

Naam van de archiefvormer

Casa Rocha Bastos Importadora Ltda (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Os suplicantes eram firma estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua Acre, 94, com comércio, importação e exportação de cereais. Obtiveram a licença de importação de azeite de oliva Gaiato, da Espanha, chegadas ao porto do Rio de Janeiro pelo Vapor Loid Argentina. Conforme jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos e da Lei n° 1533 de 1951, artigo 7, pediram desembaraço das mercadorias. Os suplicados estavam a requerer ilegalmente o Imposto de Consumo, cobrado sobre ágios pagos em leilão público para obtenção de promessa de venda e câmbio. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Deu-se provimento ao recurso, cassando-se a segurança.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Queiroz, João José de (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    05/01/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48302 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik