Dossiê/Processo 17904 - Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1921. Imposto de Indústrias e Profissões, 1921. Procuração, 1916. Decreto nº 1750 de 1869. Lei nº 3070 de 1915. Decreto nº 391 de 1890. Decreto nº 6995 de 1875. Decreto nº 862 de 1890. Decreto nº 3617 de 1900. Lei nº 651 de 1899. Lei nº 1452 de 1905

Área de identidad

Código de referencia

17904

Título

Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1921. Imposto de Indústrias e Profissões, 1921. Procuração, 1916. Decreto nº 1750 de 1869. Lei nº 3070 de 1915. Decreto nº 391 de 1890. Decreto nº 6995 de 1875. Decreto nº 862 de 1890. Decreto nº 3617 de 1900. Lei nº 651 de 1899. Lei nº 1452 de 1905

Fecha(s)

  • 1921 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 18f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu). Costa Pereira & Companhia (autor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, negociantes estabelecidos na Rua da Quitanda 53 e 55, requereram a anulação do aviso do Ministério da Fazenda em 04/12/1919 e a restituição dos Impostos de Importação pagos com o valor de conversão do ouro com base no dólar, moeda estrangeira, de Nova Iorque e não de Londres. O imposto de importação era cobrado parte em papel e parte em ouro. Acontece que o Ministro da Fazenda mandou ao Banco do Brasil um aviso para que a base da conversão do ouro em papel fosse o dólar americano, que se encontrava excessivamente fabricado. Alegou que tal ato violou a Constituição Federal art 72. libra esterlina. O juiz julgou perempta a ação.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    21/08/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        27303 (número do documento)

        Área de Ingreso