Dossiê/Processo 17904 - Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1921. Imposto de Indústrias e Profissões, 1921. Procuração, 1916. Decreto nº 1750 de 1869. Lei nº 3070 de 1915. Decreto nº 391 de 1890. Decreto nº 6995 de 1875. Decreto nº 862 de 1890. Decreto nº 3617 de 1900. Lei nº 651 de 1899. Lei nº 1452 de 1905

Área de identificação

Código de referência

17904

Título

Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1921. Imposto de Indústrias e Profissões, 1921. Procuração, 1916. Decreto nº 1750 de 1869. Lei nº 3070 de 1915. Decreto nº 391 de 1890. Decreto nº 6995 de 1875. Decreto nº 862 de 1890. Decreto nº 3617 de 1900. Lei nº 651 de 1899. Lei nº 1452 de 1905

Data(s)

  • 1921 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 18f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu). Costa Pereira & Companhia (autor)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, negociantes estabelecidos na Rua da Quitanda 53 e 55, requereram a anulação do aviso do Ministério da Fazenda em 04/12/1919 e a restituição dos Impostos de Importação pagos com o valor de conversão do ouro com base no dólar, moeda estrangeira, de Nova Iorque e não de Londres. O imposto de importação era cobrado parte em papel e parte em ouro. Acontece que o Ministro da Fazenda mandou ao Banco do Brasil um aviso para que a base da conversão do ouro em papel fosse o dólar americano, que se encontrava excessivamente fabricado. Alegou que tal ato violou a Constituição Federal art 72. libra esterlina. O juiz julgou perempta a ação.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    21/08/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        27303 (número do documento)

        Área de ingresso