Dossiê/Processo 17904 - Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1921. Imposto de Indústrias e Profissões, 1921. Procuração, 1916. Decreto nº 1750 de 1869. Lei nº 3070 de 1915. Decreto nº 391 de 1890. Decreto nº 6995 de 1875. Decreto nº 862 de 1890. Decreto nº 3617 de 1900. Lei nº 651 de 1899. Lei nº 1452 de 1905

1v. 18f.

Os autores, negociantes estabelecidos na Rua da Quitanda 53 e 55, requereram a anulação do aviso do Ministério da Fazenda em 04/12/1919 e a restituição dos Impostos de Importação pagos com o valor de conversão do ouro com base no dólar, moeda estrangeira, de Nova Iorque e não de Londres. O imposto de importação era cobrado parte em papel e parte em ouro. Acontece que o Ministro da Fazenda mandou ao Banco do Brasil um aviso para que a base da conversão do ouro em papel fosse o dólar americano, que se encontrava excessivamente fabricado. Alegou que tal ato violou a Constituição Federal art 72. libra esterlina. O juiz julgou perempta a ação.

Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21/08/07

27303 (número do documento)