Dossiê/Processo 17904 - Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1921. Imposto de Indústrias e Profissões, 1921. Procuração, 1916. Decreto nº 1750 de 1869. Lei nº 3070 de 1915. Decreto nº 391 de 1890. Decreto nº 6995 de 1875. Decreto nº 862 de 1890. Decreto nº 3617 de 1900. Lei nº 651 de 1899. Lei nº 1452 de 1905

Zone d'identification

Cote

17904

Titre

Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1921. Imposto de Indústrias e Profissões, 1921. Procuração, 1916. Decreto nº 1750 de 1869. Lei nº 3070 de 1915. Decreto nº 391 de 1890. Decreto nº 6995 de 1875. Decreto nº 862 de 1890. Decreto nº 3617 de 1900. Lei nº 651 de 1899. Lei nº 1452 de 1905

Date(s)

  • 1921 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 18f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). Costa Pereira & Companhia (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, negociantes estabelecidos na Rua da Quitanda 53 e 55, requereram a anulação do aviso do Ministério da Fazenda em 04/12/1919 e a restituição dos Impostos de Importação pagos com o valor de conversão do ouro com base no dólar, moeda estrangeira, de Nova Iorque e não de Londres. O imposto de importação era cobrado parte em papel e parte em ouro. Acontece que o Ministro da Fazenda mandou ao Banco do Brasil um aviso para que a base da conversão do ouro em papel fosse o dólar americano, que se encontrava excessivamente fabricado. Alegou que tal ato violou a Constituição Federal art 72. libra esterlina. O juiz julgou perempta a ação.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    21/08/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        27303 (número do documento)

        Accession area