Dossiê/Processo 11598 - Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1931. Imposto de Indústria e Profissões, 1931. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39, RJ, 1931. Advogado Luiz Branco, Augusto César Linhares e Custódio Fontes, Rua do Carmo, 65, 2o. andar, RJ, 1931. Lei nº 1181 de 1904, artigo 2o.. Decreto nº 5402 de 1904. Lei Orçamentária, artigo 58

Área de identidad

Código de referencia

11598

Título

Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1931. Imposto de Indústria e Profissões, 1931. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39, RJ, 1931. Advogado Luiz Branco, Augusto César Linhares e Custódio Fontes, Rua do Carmo, 65, 2o. andar, RJ, 1931. Lei nº 1181 de 1904, artigo 2o.. Decreto nº 5402 de 1904. Lei Orçamentária, artigo 58

Fecha(s)

  • 1931 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 10p.

Área de contexto

Nombre del productor

Adão Ribeiro & Magalhães e outros (autor). Prefeitura Municipal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, negociantes, estabelecidos respectivamente à Rua General Bruce, e Rua Teixeira Junior, ambos explorando o comércio de carvão vegetal e lenha, alegaram que a Prefeitura do Distrito Federal obrigou os comerciantes de tais produtos a pagarem um imposto de trânsito, segundo os mesmos, proibido por dispositivo constitucional. Em virtude disto, os suplicantes requereram que fosse expedido um mandado proibitório contra a suplicada, a fim de que fosse garantido o livre trânsito dos referidos produtos, sem a suplicada cobrar a taxa citada ou embaraçar de qualquer forma a carga, descarga e trânsito das mesmas, sob pena de multa no valor de 10:000$000 para cada transgressão. Foi julgada procedente a justificação e expedido o mandado requerido

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Kelly, Octávio (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    15/02/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        22116 (número do documento)

        Área de Ingreso