Dossiê/Processo 11598 - Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1931. Imposto de Indústria e Profissões, 1931. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39, RJ, 1931. Advogado Luiz Branco, Augusto César Linhares e Custódio Fontes, Rua do Carmo, 65, 2o. andar, RJ, 1931. Lei nº 1181 de 1904, artigo 2o.. Decreto nº 5402 de 1904. Lei Orçamentária, artigo 58

Área de identificação

Código de referência

11598

Título

Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1931. Imposto de Indústria e Profissões, 1931. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39, RJ, 1931. Advogado Luiz Branco, Augusto César Linhares e Custódio Fontes, Rua do Carmo, 65, 2o. andar, RJ, 1931. Lei nº 1181 de 1904, artigo 2o.. Decreto nº 5402 de 1904. Lei Orçamentária, artigo 58

Data(s)

  • 1931 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 10p.

Área de contextualização

Nome do produtor

Adão Ribeiro & Magalhães e outros (autor). Prefeitura Municipal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, negociantes, estabelecidos respectivamente à Rua General Bruce, e Rua Teixeira Junior, ambos explorando o comércio de carvão vegetal e lenha, alegaram que a Prefeitura do Distrito Federal obrigou os comerciantes de tais produtos a pagarem um imposto de trânsito, segundo os mesmos, proibido por dispositivo constitucional. Em virtude disto, os suplicantes requereram que fosse expedido um mandado proibitório contra a suplicada, a fim de que fosse garantido o livre trânsito dos referidos produtos, sem a suplicada cobrar a taxa citada ou embaraçar de qualquer forma a carga, descarga e trânsito das mesmas, sob pena de multa no valor de 10:000$000 para cada transgressão. Foi julgada procedente a justificação e expedido o mandado requerido

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Kelly, Octávio (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    15/02/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        22116 (número do documento)

        Área de ingresso