Dossiê/Processo 11598 - Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1931. Imposto de Indústria e Profissões, 1931. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39, RJ, 1931. Advogado Luiz Branco, Augusto César Linhares e Custódio Fontes, Rua do Carmo, 65, 2o. andar, RJ, 1931. Lei nº 1181 de 1904, artigo 2o.. Decreto nº 5402 de 1904. Lei Orçamentária, artigo 58

Zona de identificação

Código de referência

11598

Título

Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1931. Imposto de Indústria e Profissões, 1931. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39, RJ, 1931. Advogado Luiz Branco, Augusto César Linhares e Custódio Fontes, Rua do Carmo, 65, 2o. andar, RJ, 1931. Lei nº 1181 de 1904, artigo 2o.. Decreto nº 5402 de 1904. Lei Orçamentária, artigo 58

Data(s)

  • 1931 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 10p.

Zona do contexto

Nome do produtor

Adão Ribeiro & Magalhães e outros (autor). Prefeitura Municipal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, negociantes, estabelecidos respectivamente à Rua General Bruce, e Rua Teixeira Junior, ambos explorando o comércio de carvão vegetal e lenha, alegaram que a Prefeitura do Distrito Federal obrigou os comerciantes de tais produtos a pagarem um imposto de trânsito, segundo os mesmos, proibido por dispositivo constitucional. Em virtude disto, os suplicantes requereram que fosse expedido um mandado proibitório contra a suplicada, a fim de que fosse garantido o livre trânsito dos referidos produtos, sem a suplicada cobrar a taxa citada ou embaraçar de qualquer forma a carga, descarga e trânsito das mesmas, sob pena de multa no valor de 10:000$000 para cada transgressão. Foi julgada procedente a justificação e expedido o mandado requerido

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Kelly, Octávio (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    15/02/07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        22116 (número do documento)

        Área de ingresso