Dossiê/Processo 23637 - Imposto de Renda, 1947, 1948. Procuração, 1939, 1940, 1947, 1940, 1948. Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943. Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945. Decreto-lei nº 4657 de 04/11/1942, artigo 2. Lei Orçamentária nº 3 de 02/12/1946. Constituição Federal, artigo 141, 73. Lei nº 81 de 29/08/1947. Carlos Maximiliano, Comércio à Constituição Federal, 283, página 344. Espínola Filho, Tratado do Direito Civil no Brasil, volume II, página 74. Pontes de Miranda, Comércio à Constituição de 1946, volume 7, pagina 86

Identity area

Reference code

23637

Title

Imposto de Renda, 1947, 1948. Procuração, 1939, 1940, 1947, 1940, 1948. Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943. Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945. Decreto-lei nº 4657 de 04/11/1942, artigo 2. Lei Orçamentária nº 3 de 02/12/1946. Constituição Federal, artigo 141, 73. Lei nº 81 de 29/08/1947. Carlos Maximiliano, Comércio à Constituição Federal, 283, página 344. Espínola Filho, Tratado do Direito Civil no Brasil, volume II, página 74. Pontes de Miranda, Comércio à Constituição de 1946, volume 7, pagina 86

Date(s)

  • 1948; 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 48 f.

Context area

Name of creator

Tecidos Novaes Limitada (autor). M. Gonçalves Gráfica e Comercial S.A. (autor). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os 7 suplicantes pagaram o Imposto de Renda do exercício de 1947, mas foram notificados pela Delegacia Regional do Imposto sobre a Renda a pagarem taxa adicional de 2 por cento. Alegaram que a taxa tinha objetivo de auxiliar nos altos gastos de guerra, não sendo devida para o exercício de 1947. Pediram restituição de quantias, custas, honorários de advogado, juros. Dentre os autores havia firma industrial, sociedades anônimas, comerciantes, nacionalidade brasileira e imigrante português de nacionalidade portuguesa. O juiz homologou o arquivamento dos autos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Pires, Claro João (autor); Aip Junior, Julius (autor); Almeida, Bernadino Lopes de (autor); Falcão, Alcino Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        28684 (número do documento)

        Accession area