Dossiê/Processo 23637 - Imposto de Renda, 1947, 1948. Procuração, 1939, 1940, 1947, 1940, 1948. Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943. Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945. Decreto-lei nº 4657 de 04/11/1942, artigo 2. Lei Orçamentária nº 3 de 02/12/1946. Constituição Federal, artigo 141, 73. Lei nº 81 de 29/08/1947. Carlos Maximiliano, Comércio à Constituição Federal, 283, página 344. Espínola Filho, Tratado do Direito Civil no Brasil, volume II, página 74. Pontes de Miranda, Comércio à Constituição de 1946, volume 7, pagina 86

Área de identificação

Código de referência

23637

Título

Imposto de Renda, 1947, 1948. Procuração, 1939, 1940, 1947, 1940, 1948. Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943. Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945. Decreto-lei nº 4657 de 04/11/1942, artigo 2. Lei Orçamentária nº 3 de 02/12/1946. Constituição Federal, artigo 141, 73. Lei nº 81 de 29/08/1947. Carlos Maximiliano, Comércio à Constituição Federal, 283, página 344. Espínola Filho, Tratado do Direito Civil no Brasil, volume II, página 74. Pontes de Miranda, Comércio à Constituição de 1946, volume 7, pagina 86

Data(s)

  • 1948; 1949 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 48 f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Tecidos Novaes Limitada (autor). M. Gonçalves Gráfica e Comercial S.A. (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os 7 suplicantes pagaram o Imposto de Renda do exercício de 1947, mas foram notificados pela Delegacia Regional do Imposto sobre a Renda a pagarem taxa adicional de 2 por cento. Alegaram que a taxa tinha objetivo de auxiliar nos altos gastos de guerra, não sendo devida para o exercício de 1947. Pediram restituição de quantias, custas, honorários de advogado, juros. Dentre os autores havia firma industrial, sociedades anônimas, comerciantes, nacionalidade brasileira e imigrante português de nacionalidade portuguesa. O juiz homologou o arquivamento dos autos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Pires, Claro João (autor); Aip Junior, Julius (autor); Almeida, Bernadino Lopes de (autor); Falcão, Alcino Pinto (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    26/10/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        28684 (número do documento)

        Área de ingresso