Dossiê/Processo 23637 - Imposto de Renda, 1947, 1948. Procuração, 1939, 1940, 1947, 1940, 1948. Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943. Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945. Decreto-lei nº 4657 de 04/11/1942, artigo 2. Lei Orçamentária nº 3 de 02/12/1946. Constituição Federal, artigo 141, 73. Lei nº 81 de 29/08/1947. Carlos Maximiliano, Comércio à Constituição Federal, 283, página 344. Espínola Filho, Tratado do Direito Civil no Brasil, volume II, página 74. Pontes de Miranda, Comércio à Constituição de 1946, volume 7, pagina 86

Zone d'identification

Cote

23637

Titre

Imposto de Renda, 1947, 1948. Procuração, 1939, 1940, 1947, 1940, 1948. Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943. Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945. Decreto-lei nº 4657 de 04/11/1942, artigo 2. Lei Orçamentária nº 3 de 02/12/1946. Constituição Federal, artigo 141, 73. Lei nº 81 de 29/08/1947. Carlos Maximiliano, Comércio à Constituição Federal, 283, página 344. Espínola Filho, Tratado do Direito Civil no Brasil, volume II, página 74. Pontes de Miranda, Comércio à Constituição de 1946, volume 7, pagina 86

Date(s)

  • 1948; 1949 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 48 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Tecidos Novaes Limitada (autor). M. Gonçalves Gráfica e Comercial S.A. (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os 7 suplicantes pagaram o Imposto de Renda do exercício de 1947, mas foram notificados pela Delegacia Regional do Imposto sobre a Renda a pagarem taxa adicional de 2 por cento. Alegaram que a taxa tinha objetivo de auxiliar nos altos gastos de guerra, não sendo devida para o exercício de 1947. Pediram restituição de quantias, custas, honorários de advogado, juros. Dentre os autores havia firma industrial, sociedades anônimas, comerciantes, nacionalidade brasileira e imigrante português de nacionalidade portuguesa. O juiz homologou o arquivamento dos autos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Pires, Claro João (autor); Aip Junior, Julius (autor); Almeida, Bernadino Lopes de (autor); Falcão, Alcino Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28684 (número do documento)

        Accession area