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O autor, nacionalidade brasileira, major médico da aeronáutica, estado civil casado, residente à Rua Fernando Osório, 18, RJ moveu ação ordinária contra a ré por preteri-lo na promoção ao cargo legítimo de Tenente Coronel médico por colegas mais novos que o autor. O nome do suplicante não se encontrava na lista de promoções, que já era ilegal por basear-se na idade dos membros da aeronáutica. Assim, o autor acabou sendo prejudicado e vem solicitar o pagamento da diferença de valor que não recebia devido a ilegalidade anteriormente citada. Além disso, deseja ser promovido para a patente que lhe cabe por direitª A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou improcedente a aç㪠A decisão foi apelada junto ao TFR que deu provimento à apelação

A autora, estabelecida à rua 7 de setembro, 132, tinha como fim social a exploração de levantamentos aerofotogramétricos. Esta colocou que era ilegal a cobrança feita pela Alfândega do Rio de Janeiro, a título de despacho aduaneiro sobre a importação do seu material técnico, já que era isenta deste pagamento, conforme a lei 5156, de 21/10/1966, artigo 1. A suplicante requereu a anulação desta cobrança. lei 3244, de 14/08/1957; lei 159, de 30/12/1935; decreto 591, de 15/01/1936. Em 1969 o juiz Renato do Amaral Machado julgou a ação improcedente. Em 1978, o TFR, por unanimidade, negou provimento a apelação da União Federal. Em 1983 o processo foi arquivado

A autora, é brasileira,viúva, funcionária pública federal, residente na Rua Alice, nª 159, aptª 102, na Cidade do Rio de Janeirª Ela era casada com Dr. Say do Prado Couto Delegado de Polícia e que faleceu em serviço, vítima de um Colapso Nervosª Em consequência disso, a suplicada passou a receber uma pensão no valor de Cr$ 287, 97. Ela então requereu à suplicada o reajuste do seu recebimento para 56 por cento do valor do salário do falecido, mas não logrou êxitª Veio pedir então judicialmente o reajuste, mais o pagamento dos valores vencidos e vinuado, mais os custos dp processª O juiz julgou a ação improcedente. A autora apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso

Os suplicantes eram companhias de seguros e reclamaram de avarias em cargas marítimas por eles segurados. Eram 240 toneladas de trigo em grão do Porto de Rosário para o Porto de Angra dos Reis no navio Soares Dutra. Pediram da transportadora o ressarcimento do prejuízo no valor de Cr$ 3524,20 . Ação julgada procedente e o réu apelou. O TFR negou provimento ao recurso

O suplicante era estado civil casado, capitão de mar e guerra da reserva remunerada da Marinha, residente na Rua Grajaú, 235. Com base na Lei nª 1338 de 1951 e na Lei nª 1156 de 1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de contra-almirante, visto que na época de sua reforma tinha direito a mais uma promoção em face de não ter sido graduado quando na ativa, sendo também a suplicada condenada a pagar a diferença de vencimentos atrasados. O juiz julgou prescrita a aç㪠O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação

O autor era casado, funcionário público federal no Ministério da Aeronáutica, domiciliado à Rua Sargento Ananias de Oliveira, 215, Bento Ribeiro, RJ. Fora artífice de manutenção, readaptado a auxiliar de portaria, mas com funções de porteirª Pediu readaptação de cargo, com todas as diferenças de vencimento, vantagens e gratificações. O processo foi declarado extinto

O autor, Capitão Tenente, estado civil casado, residente na Rua Paula Frassinetti n°188, se submeteu ao concurso para exercer o magistério na Marinha, para lecionar Educação Física e obteve a 5ª colocaç㪠Aconteceu que, mesmo havendo 14 vagas, não foi chamadª Assim, requereu o direito de ser nomeado em uma das vagas. A aça foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recursª

O suplicante, brasileiro, solteiro, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Rua Oslo, 294, foi reformado do Exército, por ter sido julgada incapaz definitivamente para o serviço militar após sofrer um acidente em serviço, na graduação de soldado - à mesma que ocupava na ativa - nos termos dos artigos 75 e 76 do Decreto-Lei 3940. Alegando que não pode mais prover seus meios de subsistência o suplicanteqe pede sua promoção à terceiro sargento, nos termos do Decreto-Lei 7270, sua posterior promoção à segundo tenente, de acordo com os artigos 27, 30, 31 e 33 da Lei 2370, e os vencimentos da etapa do asilado e por tempo de serviçª O juiz julgou o autor carecedor da ação, por ocorrência de prescriç㪠O autor apelou mas não preparou a apelação no prazo legal

A autora move esta ação por ter a ré realizado cobrança indevida em relação à taxa de armazenagem de mercadoria importada, chapas e folhas de aço-liga inoxidável. A autora solicitou a condenação da ré no pagamento da importância referente a esta cobrança, no valor total de 80.000,00 cruzeiros. A autora alega que, nos termos da tarifa aduaneira, é estabelecida a alíquota de 20 por cento ad valorem para a mercadoria da autora, por esta se encontrar em formatos sem similar nacional. A ré estaria desrespeitando esta norma, cobrando da autora o valor de prcentual de 45 por cento ad valorem. A autora está sediada na Estrada Engenho da Pedra, 490, RJ. Ação procedente. O réu apelou e o TFR deu provimento em parte

O autor, entidade autárquica federal, concede em Brasília e Superintendência na Avenida Marechal Câmara, 370, requereu a citação do réu, auxiliar de escritóriª O suplicante prometeu vender ao réu o imóvel localizado no conjunto residencial de Coelho Neto, Irajá, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, conforme o Decreto 56793 de 27/08/1965, valor de Cr$ 4.329,00. Como o suplicante deixou de pagar as prestações devidas, ao autor requereu a rescisão contratual de compra e venda. A ação foi julgada procedente