Showing 40 results

O autor, nacionalidade brasileiro, profissão motorista, residente em Petrópolis, Rio de Janeiro, alegou que era proprietário do caminhão, marca Ford, o qual foi abalroado por um trem, pertencente a ré. O suplicante requereu, conforme o Código Civil, artigos 159, 1521 e 522, e o Decreto nº 2681 de 07/12/1912, a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 35.000,00, referente aos prejuízos causados. O juiz julgou procedente a ação em parte e recorreu ex-oficio. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. O autor, também não se conformando, igualmente apelou para tal Tribunal, que deu provimento ao recurso para julgar procedente a ação in totum. Então, a ré ofereceu embargos que foram rejeitados. Desta forma, a ré interpôs um agravo de instrumento ao qual não foi admitido

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão banqueiro, residente à Rua Haddock Lobo, 187. Requereu a condenação da ré, a fim de se declarar extinto o seu direito ao exercício da ação de cobrança do Imposto de Renda dos exercícios de 1931 a 1933. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A União recorreu da decisão através de um embargo, que foi rejeitado pelo Tribunal Federal de Recursos e entrou, então, com um recurso extraordinário

Trata-se de uma execução de sentença relativa à uma ação, cujo autor é uma firma comercial, com sede à avenida Almirante Barroso, 5, RJ, e o réu uma instituição bancária, sendo uma ação renovatória de contrato de locação, com fundamento no decreto 24150, de 20/04/1934, para obter a renovação do contrato nas mesmas condições e cláusulas, devendo ser o novo prazo de arrendamento correr de 01/06/1946 à 01/06/1953; contrato referente ao imóvel de uma loja localizada na avenida Almirante Barroso, 5, RJ onde é estabelecida a firma comercial autora, cuja loja de calçados. O juiz julgou a autora carecedora da ação. a autora apelou ao TFR que deu provimento a apelação. O réu, então, recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que conheceu o recurso, mas lhe negou provimento

A autora era empresa que possuía os jornais O Dia e A Notícia, com sede à Avenida Rio Branco, 134. Requereu consignar o pagamento das contribuições previdenciárias que eram devidas, sem a inclusão da parcela referente à Taxa Suplementar para o custeio da assistência médica, cirúrgica e hospitalar, já que o réu recusava-se a receber. O valor era de Cr$148.352,10. Lei nº 367 de 31/12/1936, Constituição Federal de 1946, artigos 5, 36, 65 e 141, Lei nº 2755 de 16/04/1956. Em 1959 o juiz julgou a ação procedente. Em 1961 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, negou provimento à apelação do réu. Em 1962 o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC

A autora era estabelecida na Avenida Rio Branco, 311. Era contribuinte da ré na qualidade de firma comercial de prestação de serviço. A ré lhe exigiu 0,3 por cento sobre os salários pagos, conforme o Decreto nº 39319 de 05/06/1956, artigo 25, para receber o recolhimento das contribuições, no valor de Cr$ 31824,00, devido ao Serviço Social Rural. A autora, fundamentada na Lei nº 2613 de 23/11/1955, artigo 76, afirmou que não deveria pagar nada ao serviço social citado. Assim, requereu um despacho para recebimento da quantia. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu dos recursos

As suplicantes, menores, estudantes, órfãos de pai e mãe, assistidos por seu irmão Antonio Vieira da Costa, estado civil casado, profissão feirante, residentes à Rua José da Mota, 40, com base na Constituição Federal, artigo 194 e no Decreto n° 2681 de 07/12/1912, propõem uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do falecimento de seu pai Pedro Vieira da Costa, em decorrência de acidente de trem, ocorrido no dia 21/11/1952 na estação de Ricardo de Albuquerque. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto os autores como a ré apelaram desta para o TFR, que deu provimento, em parte ao apelo dos autores e também ao de ofício e da ré que interpôs recurso extraordinário ao STF que deu provimento ao mesmo

A suplicante, amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal Artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança, contra a Diretoria da Carteira de Comércio Exterior por impedir que as máquinas de contabilidades importadas da Iugoslávia pela impetrante fossem desembarcadas. O mandado passou por recurso no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recurso. Sentença: O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública José de Aguiar Dias concedeu o mandado na forma do pedido. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recurso onde os ministros, sob a relatoria do Sr. Ministro Djalma da Cunha Mello, deram provimento para cassar a segurança impetrada. No Supremo Tribunal Federal os ministros julgaram novo recurso de mandado de segurança onde foi negado provimento, ministro relator Nelson Hungria

O autor solicitou por meio de ação ordinária que o réu fosse obrigado a readmiti-lo no quadro de funcionários do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER. Contudo, após decisão judicial e recurso no Tribunal Federal de Recursos, o autor recebeu causa desfavorável. Dessa forma, solicitou agravo de instrumento em apelação cível, com base no Código do Processo Civil, artigo 868, para que o STF atribuísse lhe decisão favorável. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente a aç㪠O autor interpôs recurso extraordinário para que o TFR que o indeferiu. O autor interpôs agravo para o Supremo Tribunal Federal, porém, este negou seguimento aos autos

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos, residem à Rua Greenholgh, 26 RJ e a Rua Tarumã, 35 RJ. Cada um exerce as funções de comissários de polícia classe K do DFSP. Pela Lei nº 1639, de 14/07/1952, os funcionários na condição dos impetrantes seriam incluídos na classe L da carreira alterada. Destaca-se que os impetrantes são bacharéis em Direito. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 7, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que sejam incluídos nas folhas de pagamento como comissários de polícia classe L. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal

O autor interpõe um agravo de instrumento, e sempre exerceu a função de lavrador, agricultor e criador de gado, conforme demonstra no seu pedido de ajuste pecuarista, e teve seu direito negado por maioria de votos,e pede a reforma da decisão por exercer o ofício de pecuaristo há mais de 40 anos. O autor esistiu do agravo