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Trata-se do 3º volume de uma ação ordinária movida pela autora, mulher e outros herdeiros de Mário Rodrigues, para assegurarem o pagamento de indenização pelos danos e prejuízos causados pelo empastelamento do Jornal Crítica de propriedade do referido Mário Rodrigues durante a Revolução de 1930. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo do ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A autora recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento, em parte. Ambas as partes embargaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos

A autora, mulher, funciona´ria pública, desempenhou, de 1952 a 1961, atribuições de tesoureito-auxiliar. A lei 3826 de 1960 assegurou o aproveitamento dos funcionários no exercício desses cargos. A autora não recebeu o benefício, sob alegação de não exercer fnções específicas do acrgo. Ela requer as diferenças atrasadas, mais juros e gastos processuais. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou e o TFR deu provimento. A autora embargou e o TFR recebeu os embargos. O réu recorreu extraordinariamente e o STF deu-lhe provimento

O autor era entidade autárquica federal à Rua Pedro Lessa, 5, Rio de Janeiro e tinha dado em locação a título precatório, sem contrato escrito, imóveis aos réus para formação de chácaras à Rua Cândido Benício, 2935,Vila Albano, Jacarepaguá, Rio de Janeiro. O suplicante pediu despejo por falta de pagamento de aluguéis, cujo valor variava de 187,50 cruzeiros a 441,00 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Então, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso

O autor era estado civil solteiro, 1º Tenente da reserva de 2ª classe da Arma da Cavalaria, residente à Rua Álvaro Miranda, 381. Este pediu que fosse tornada insubsistente a Portaria Ministerial n. 143 de 04/09/1948, que lhe deu licença do serviço ativo, esperando reinclusão ao serviço ativo do Exército, com vencimentos atrasados e lucros cessantes. Tinha medalha de guerra e preparou combatentes para a 2ª Guerra Mundial, na Força Expedicionária Brasileira. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O autor entrou com embargo, que foi recebido. A União entrou com recurso extraordinário, rejeitado

Os autores, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, Sargentos da Aeronáutica, servindo na Escola de Especialista da Aeronáutica, em Guaratinguetá, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 194 e o Código Civil, artigo 15, requereram suas retificações das graduações de 3º Sargento para 2º Sargento, a partir da data de suas convocações para o serviço ativo, 24/12/1947. Os suplicantes participaram da Força Expedicionária Brasileira, 2ª Guerra Mundial. O juiz João Fontes de Faria julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Então, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso

O autor, menor de idade, filho de Lineu de Freitas e da Adibe Aukar de Freitas, falecida, era uma aluno interno no Colégio Brasileiro de São Cristovão, internato, representado por seu tutor Nogib Aukar, imigrante sírio, nacionalidade síria, residente em Além Paraíba, Minas Gerais, fundamentado no Código Civil, requereu o pagamento de uma indenização contra as rés. Afirmou que, quando visitava seu avô, foi atropelado por uma locomotiva da Leopoldina Company no momento em que cruzava uma das passagens comunicam a Rua 15 de Novembro e a Rua Adão Pereira de Araújo, no bairro de Porto Novo. Alegou que as rés deveriam garantir segurança aos pedestres que transitassem pelo meio das vias férreas, de acordo com o Decreto nº 15673 de 1922. O autor teve de amputar se braço. Assim, requereu uma indenização correspondente a uma pensão, aparelhos ortopédicos, gastos com o processo e com juros da mora. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao apelo. O juiz julgou procedente a demanda e a ré apelou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte. A ré recorreu deste e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

O autor era uma empresa de aviação, concessionária de linha aérea regular, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Franklin Roosevelt, 137, 12º andar. Propôs uma ação declaratória, com fundamento nos artigos 2 e 219 do Código do Processo Civil. A Lei nº 1815 de 18/02/1953 considerou a entidade suplicada de interesse público, recebeu então ampla isenção tributária, incluindo o Imposto do Selo. O Fisco, no entanto, continuava a exigir esse imposto nos contratos de seguro firmados entre a empresa e Companhias Seguradoras. A autora pediu que tais contratos fossem declarados isentos de pagamento do Imposto do Selo e a condenação da ré nos custos do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso ex-offício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União impôs Recurso Extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários públicos autárquicos, exerciam a função de Fiel de Caixa do Distrito de Administração Imobiliária de Realengo do Instituto Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Estes, de acordo com a Lei nº 403 de 1948, requereram as suas nomeações ao cargo de Tesoureiro-Auxiliar do Instituto Aposentadoria e Pensões dos Industriários, sendo o réu condenado no pagamento da diferença dos vencimentos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e recorreu ex-officio. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Então, a autora ofereceu embargo que foram rejeitados. Ainda não se conformando lhe negaram provimento

O suplicante alegou que deu um crédito fixo para a abertura da Companhia Minéria e Agrícola, que esta não honrou o compromisso firmado com a suplicante e teve sua falência decretada. Sendo os suplicados fiadores e principais pagadores da companhia, eram responsáveis pelas dívidas da companhia. O suplicante pediu que os suplicados paguessem a dívida, sob a pena de terem bens penhorados. O juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou procedente a aç㪠Os réus, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento ao recurso

O suplicante alegou que deu um crédito fixo para a abertura da Companhia Minéria e Agrícola, que esta não honrou o compromisso firmado com a suplicante e teve sua falência decretada. Sendo os suplicados fiadores e principais pagadores da companhia, eram responsáveis pelas dívidas da companhia. O suplicante pediu que os suplicados paguessem a dívida, sob a pena de terem bens penhorados. O juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou procedente a ação. Os réus, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento ao recurso