Dossiê/Processo 26980 - Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1952. Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1947. Apostila de Carta Patente, 1947. Folha de Alteração, 1943 a 1948. Diploma de Medalha de guerra, 1952. Jornal Diário Oficial, 25/06/1952. Diário da Justiça, 22/02/1952, 27/10/1956, 27/12/1956. Decreto-lei nº 8159 de 03/11/1945

1v. 150f.

O autor era estado civil solteiro, 1º Tenente da reserva de 2ª classe da Arma da Cavalaria, residente à Rua Álvaro Miranda, 381. Este pediu que fosse tornada insubsistente a Portaria Ministerial n. 143 de 04/09/1948, que lhe deu licença do serviço ativo, esperando reinclusão ao serviço ativo do Exército, com vencimentos atrasados e lucros cessantes. Tinha medalha de guerra e preparou combatentes para a 2ª Guerra Mundial, na Força Expedicionária Brasileira. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O autor entrou com embargo, que foi recebido. A União entrou com recurso extraordinário, rejeitado

Borja, Henrique Moya (autor); Parim, Attilio (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/11/07

37630 (número do documento)