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Os suplicantes eram servidores públicos federais, lotados no Ministério da Aeronáutica, e requereram ação para assegurarem sua reclassificação em padrão superior, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Processo inconcluso

Os suplicantes, profissão operários, extranumerários mensalistas do Arsenal de Marinha, requereram ação para assegurarem equiparação salarial, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação

Os autores, funcionários públicos civis, requereram um mandado de segurança contra o réu, que se recusava a pagar as majorações de proventos pela Lei nº 2745 de 1003/1956. Alegaram que eram extranumerários com mais de cinco anos de serviço público e, portanto, deveriam ser equiparados aos servidores ativos da União. Foi negado o mandado impetrado.

Mann Sohn, com sede em Pjorzheim, Alemanha Ocidental, amparada pela Constituição Federal, artigo 141, § 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra os Srs. Inspetores da Alfândega e Diretor Regional dos Correios e Telégrafos. A suplicante não pôde despachar encomendas, pois não se amoldavam às prescrições da Convenção de Paris. Ao requererem a devolução dos volumes, o pedido não foi solucionado. A Lei foi apenas o de reembarque. Assim, requereram que as ditas encomendas fossem reembarcadas para o país de origem- Alemanha. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu a segurança e recorreu de ofício. a parte vencida agravou para o TFR, que deu provimento. A parte vencida, desta vez autora, interpôs recurso ao STF, que negou provimento

Os autores, nacionaliade brasileira, profissão servidores autárquicos, impetraram mandado de segurança contra a coatora, para receberem as gratificações, nos termos do Decreto nº 8057 artigo 3º. Processo inconcluso

O autor e seus litisconsortes requereram que fosse assegurada a incorporação aos seus vencimentos de funcionários do Ministério da Marinha, o valor de 30 por cento de diárias concedidas aos servidores públicos lotados em Brasília, Distrito Federal, conforme a Lei 4019 de 20/12/1961, art.4; O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança, a União agravou de petição para o TFR, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança.

A suplicante, mulher brasileira, viúva, funcionária pública, residente na rua Senador Vergueiro, 197, lotada no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, requereu mandado de segurança para assegurar que diretor da divisão de pessoal do referido ministério apostile seu título para a concessão da progressão horizontal trienal por tempo de serviço. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Tanto a União quanto os autores agravaram desta para o TFR, que deu provimento ao recurso ex ofício e ao da União, para cassar a segurança

Os autores, servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística alegaram que foram admitidos neste como extranumerários mensalistas. Por contarem com mais de 5 anos de serviço público, julgaram ter direito de serem equiparados para todos os efeitos aos servidores efetivos, conforme a Lei nº 2284 de 1954. Contudo, o Presidente da autarquia negou-se a equiparar os Funcionários, de forma que posteriormente foram demitidos e logo readmitidos, perdendo a contagem do tempo de serviço de 5 anos para a equiparação. Dessa forma com base na Lei nº1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, o artigo 141 §24, os suplicantes proporam um Mandado de Segurança a fim de que fossem equiparados aos servidores efetivos. Houve agravo no TFR. O Juiz ao entender não ser muito proveitoso a concessão da segurança , denegou o mandado de segurança e condenou os impetrantes a arcar com as custas processuais. A parte vencida agravou junto ao TFR que negou provimento ao recurso sem apreciar o mérito. Inicio do Processo: 22/09/1958; Fim do Processo: 22/11/1960.

Os autores, nacionalidade brasileira, oficiais da Marinha, propuseram ação ordinária requerendo o direito de receberem as vantagens previstas no Decreto nº 1451 de 16/09/1942, visto que serviram na 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou a ação Procedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar licenciado residente na Rua do Riachuelo, 405, Rio de Janeiro, fuzileiro naval, requereu ação para assegurar seu direito à reforma como 3ª Sargento da Marinha, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz negou provimento à aç㪠Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso