Dossiê/Processo 37934 - 18 Atestados de vínculo empregaticío com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 1958. 18 Procurações, Tabelião, Bruno Zarantin, Rua Barão de ITapetininga, 56, SP, 1958. Tabelião, Armando Sales, Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, 1958. Impresso, Boletim de Serviços, nº151, IBGE, 03/6/1955. Custa Processual, 1958. Lei nº2.284/1954, art.5º. Lei 1533/1951, art.7º. Constituição Federal, art.1º §24. Portarias nºs: 785, 788, 789, 790. 782. 784. 794. 793. 781. 776. 772. 783. 771. 777. 767. 775. Lei nº1711/1952, arts. 14 e 21.

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37934

Title

18 Atestados de vínculo empregaticío com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 1958. 18 Procurações, Tabelião, Bruno Zarantin, Rua Barão de ITapetininga, 56, SP, 1958. Tabelião, Armando Sales, Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, 1958. Impresso, Boletim de Serviços, nº151, IBGE, 03/6/1955. Custa Processual, 1958. Lei nº2.284/1954, art.5º. Lei 1533/1951, art.7º. Constituição Federal, art.1º §24. Portarias nºs: 785, 788, 789, 790. 782. 784. 794. 793. 781. 776. 772. 783. 771. 777. 767. 775. Lei nº1711/1952, arts. 14 e 21.

Date(s)

  • 1958; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 99f.

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Name of creator

Presidência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística alegaram que foram admitidos neste como extranumerários mensalistas. Por contarem com mais de 5 anos de serviço público, julgaram ter direito de serem equiparados para todos os efeitos aos servidores efetivos, conforme a Lei nº 2284 de 1954. Contudo, o Presidente da autarquia negou-se a equiparar os Funcionários, de forma que posteriormente foram demitidos e logo readmitidos, perdendo a contagem do tempo de serviço de 5 anos para a equiparação. Dessa forma com base na Lei nº1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, o artigo 141 §24, os suplicantes proporam um Mandado de Segurança a fim de que fossem equiparados aos servidores efetivos. Houve agravo no TFR. O Juiz ao entender não ser muito proveitoso a concessão da segurança , denegou o mandado de segurança e condenou os impetrantes a arcar com as custas processuais. A parte vencida agravou junto ao TFR que negou provimento ao recurso sem apreciar o mérito. Inicio do Processo: 22/09/1958; Fim do Processo: 22/11/1960.

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Yamaguche, Yeiki (autor); Russel, João Frederico Mourão (Juiz); Amorim, Elcio Ferreira de (autor); Holanda, Oswaldo Pires de (autor); Copola, Roberto (autor); Crispim, Rosa e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Dates of creation revision deletion

    09-01-2009

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        Archivist's note

        49908 (número do documento)

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