Dossiê/Processo 37934 - 18 Atestados de vínculo empregaticío com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 1958. 18 Procurações, Tabelião, Bruno Zarantin, Rua Barão de ITapetininga, 56, SP, 1958. Tabelião, Armando Sales, Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, 1958. Impresso, Boletim de Serviços, nº151, IBGE, 03/6/1955. Custa Processual, 1958. Lei nº2.284/1954, art.5º. Lei 1533/1951, art.7º. Constituição Federal, art.1º §24. Portarias nºs: 785, 788, 789, 790. 782. 784. 794. 793. 781. 776. 772. 783. 771. 777. 767. 775. Lei nº1711/1952, arts. 14 e 21.

Área de identificação

Código de referência

37934

Título

18 Atestados de vínculo empregaticío com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 1958. 18 Procurações, Tabelião, Bruno Zarantin, Rua Barão de ITapetininga, 56, SP, 1958. Tabelião, Armando Sales, Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, 1958. Impresso, Boletim de Serviços, nº151, IBGE, 03/6/1955. Custa Processual, 1958. Lei nº2.284/1954, art.5º. Lei 1533/1951, art.7º. Constituição Federal, art.1º §24. Portarias nºs: 785, 788, 789, 790. 782. 784. 794. 793. 781. 776. 772. 783. 771. 777. 767. 775. Lei nº1711/1952, arts. 14 e 21.

Data(s)

  • 1958; 1960 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 99f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Presidência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística alegaram que foram admitidos neste como extranumerários mensalistas. Por contarem com mais de 5 anos de serviço público, julgaram ter direito de serem equiparados para todos os efeitos aos servidores efetivos, conforme a Lei nº 2284 de 1954. Contudo, o Presidente da autarquia negou-se a equiparar os Funcionários, de forma que posteriormente foram demitidos e logo readmitidos, perdendo a contagem do tempo de serviço de 5 anos para a equiparação. Dessa forma com base na Lei nº1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, o artigo 141 §24, os suplicantes proporam um Mandado de Segurança a fim de que fossem equiparados aos servidores efetivos. Houve agravo no TFR. O Juiz ao entender não ser muito proveitoso a concessão da segurança , denegou o mandado de segurança e condenou os impetrantes a arcar com as custas processuais. A parte vencida agravou junto ao TFR que negou provimento ao recurso sem apreciar o mérito. Inicio do Processo: 22/09/1958; Fim do Processo: 22/11/1960.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Yamaguche, Yeiki (autor); Russel, João Frederico Mourão (Juiz); Amorim, Elcio Ferreira de (autor); Holanda, Oswaldo Pires de (autor); Copola, Roberto (autor); Crispim, Rosa e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    09-01-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49908 (número do documento)

        Área de ingresso