Dossiê/Processo 37934 - 18 Atestados de vínculo empregaticío com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 1958. 18 Procurações, Tabelião, Bruno Zarantin, Rua Barão de ITapetininga, 56, SP, 1958. Tabelião, Armando Sales, Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, 1958. Impresso, Boletim de Serviços, nº151, IBGE, 03/6/1955. Custa Processual, 1958. Lei nº2.284/1954, art.5º. Lei 1533/1951, art.7º. Constituição Federal, art.1º §24. Portarias nºs: 785, 788, 789, 790. 782. 784. 794. 793. 781. 776. 772. 783. 771. 777. 767. 775. Lei nº1711/1952, arts. 14 e 21.

Área de identidad

Código de referencia

37934

Título

18 Atestados de vínculo empregaticío com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 1958. 18 Procurações, Tabelião, Bruno Zarantin, Rua Barão de ITapetininga, 56, SP, 1958. Tabelião, Armando Sales, Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, 1958. Impresso, Boletim de Serviços, nº151, IBGE, 03/6/1955. Custa Processual, 1958. Lei nº2.284/1954, art.5º. Lei 1533/1951, art.7º. Constituição Federal, art.1º §24. Portarias nºs: 785, 788, 789, 790. 782. 784. 794. 793. 781. 776. 772. 783. 771. 777. 767. 775. Lei nº1711/1952, arts. 14 e 21.

Fecha(s)

  • 1958; 1960 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 99f.

Área de contexto

Nombre del productor

Presidência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística alegaram que foram admitidos neste como extranumerários mensalistas. Por contarem com mais de 5 anos de serviço público, julgaram ter direito de serem equiparados para todos os efeitos aos servidores efetivos, conforme a Lei nº 2284 de 1954. Contudo, o Presidente da autarquia negou-se a equiparar os Funcionários, de forma que posteriormente foram demitidos e logo readmitidos, perdendo a contagem do tempo de serviço de 5 anos para a equiparação. Dessa forma com base na Lei nº1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, o artigo 141 §24, os suplicantes proporam um Mandado de Segurança a fim de que fossem equiparados aos servidores efetivos. Houve agravo no TFR. O Juiz ao entender não ser muito proveitoso a concessão da segurança , denegou o mandado de segurança e condenou os impetrantes a arcar com as custas processuais. A parte vencida agravou junto ao TFR que negou provimento ao recurso sem apreciar o mérito. Inicio do Processo: 22/09/1958; Fim do Processo: 22/11/1960.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Yamaguche, Yeiki (autor); Russel, João Frederico Mourão (Juiz); Amorim, Elcio Ferreira de (autor); Holanda, Oswaldo Pires de (autor); Copola, Roberto (autor); Crispim, Rosa e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

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    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    09-01-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49908 (número do documento)

        Área de Ingreso