Dossiê/Processo 37934 - 18 Atestados de vínculo empregaticío com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 1958. 18 Procurações, Tabelião, Bruno Zarantin, Rua Barão de ITapetininga, 56, SP, 1958. Tabelião, Armando Sales, Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, 1958. Impresso, Boletim de Serviços, nº151, IBGE, 03/6/1955. Custa Processual, 1958. Lei nº2.284/1954, art.5º. Lei 1533/1951, art.7º. Constituição Federal, art.1º §24. Portarias nºs: 785, 788, 789, 790. 782. 784. 794. 793. 781. 776. 772. 783. 771. 777. 767. 775. Lei nº1711/1952, arts. 14 e 21.

Zone d'identification

Cote

37934

Titre

18 Atestados de vínculo empregaticío com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 1958. 18 Procurações, Tabelião, Bruno Zarantin, Rua Barão de ITapetininga, 56, SP, 1958. Tabelião, Armando Sales, Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, 1958. Impresso, Boletim de Serviços, nº151, IBGE, 03/6/1955. Custa Processual, 1958. Lei nº2.284/1954, art.5º. Lei 1533/1951, art.7º. Constituição Federal, art.1º §24. Portarias nºs: 785, 788, 789, 790. 782. 784. 794. 793. 781. 776. 772. 783. 771. 777. 767. 775. Lei nº1711/1952, arts. 14 e 21.

Date(s)

  • 1958; 1960 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 99f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística alegaram que foram admitidos neste como extranumerários mensalistas. Por contarem com mais de 5 anos de serviço público, julgaram ter direito de serem equiparados para todos os efeitos aos servidores efetivos, conforme a Lei nº 2284 de 1954. Contudo, o Presidente da autarquia negou-se a equiparar os Funcionários, de forma que posteriormente foram demitidos e logo readmitidos, perdendo a contagem do tempo de serviço de 5 anos para a equiparação. Dessa forma com base na Lei nº1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, o artigo 141 §24, os suplicantes proporam um Mandado de Segurança a fim de que fossem equiparados aos servidores efetivos. Houve agravo no TFR. O Juiz ao entender não ser muito proveitoso a concessão da segurança , denegou o mandado de segurança e condenou os impetrantes a arcar com as custas processuais. A parte vencida agravou junto ao TFR que negou provimento ao recurso sem apreciar o mérito. Inicio do Processo: 22/09/1958; Fim do Processo: 22/11/1960.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Yamaguche, Yeiki (autor); Russel, João Frederico Mourão (Juiz); Amorim, Elcio Ferreira de (autor); Holanda, Oswaldo Pires de (autor); Copola, Roberto (autor); Crispim, Rosa e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    09-01-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49908 (número do documento)

        Accession area