Dossiê/Processo 21058 - Intimação Fiscalização do Imposto de Consumo, 1936. Termo de Exibição de Livros e Verificação, 1936. Regulamento de Vendas Mercantis, 1936. Termo de Conclusão de Exame de Escrita, 1936. Quadro Demonstrativo de Vendas a Comerciantes, 1936. Auto de Infração, 1936. Contrato, 1922. Jornal Jornal do Commercio, 12/01/1935. Instruções para a Confecção de Fórmula 21-1-A, 1936. Relatório de Prestação de Contas, 1936. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1931, 1934. Termo de Agravo, 1938. Jornal Diário Oficial, 18/03/1937. Acórdãos do Ministério da Fazenda, Conselho dos Contribuintes, 1936. Lei n° 187 de 15/01/1936, artigo 1, 2, 9, 33. Decreto n° 24297 de 28/05/1934. Disposições Transitórias da Constituição, artigo 3 e 18. Decreto n° 15210 de 28/12/1921, artigo 99. Decreto n° 4802, de 30/06/1931. Decreto n° 17535 de 10/11/1926, artigo 22 e 23. Decreto n° 24036 de 26/03/1934, artigo 162 e 165. Decreto n° 19398 de 11/11/1930. Constituição Federal, artigo 8. Código Comercial, artigo

Identificatie

referentie code

21058

Titel

Intimação Fiscalização do Imposto de Consumo, 1936. Termo de Exibição de Livros e Verificação, 1936. Regulamento de Vendas Mercantis, 1936. Termo de Conclusão de Exame de Escrita, 1936. Quadro Demonstrativo de Vendas a Comerciantes, 1936. Auto de Infração, 1936. Contrato, 1922. Jornal Jornal do Commercio, 12/01/1935. Instruções para a Confecção de Fórmula 21-1-A, 1936. Relatório de Prestação de Contas, 1936. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1931, 1934. Termo de Agravo, 1938. Jornal Diário Oficial, 18/03/1937. Acórdãos do Ministério da Fazenda, Conselho dos Contribuintes, 1936. Lei n° 187 de 15/01/1936, artigo 1, 2, 9, 33. Decreto n° 24297 de 28/05/1934. Disposições Transitórias da Constituição, artigo 3 e 18. Decreto n° 15210 de 28/12/1921, artigo 99. Decreto n° 4802, de 30/06/1931. Decreto n° 17535 de 10/11/1926, artigo 22 e 23. Decreto n° 24036 de 26/03/1934, artigo 162 e 165. Decreto n° 19398 de 11/11/1930. Constituição Federal, artigo 8. Código Comercial, artigo

Datum(s)

  • 1938; 1939 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

2v. 216f.

Context

Naam van de archiefvormer

Fazenda Nacional (autor). Standard Oil Company of Brasil (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Trata-se de uma ação para solicitar o pagamento do valor de 249:564$000 réis pela ré, referente a multas e imposto de venda mercantis que foram sonegados. A ré teria infringido o Decreto n° 22061, de 09/11/1932. O juiz julgou a ação improcedente e subsistente a penhora. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Nunes, José de Castro (juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    04/10/07

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      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        25681 (número do documento)

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