Dossiê/Processo 33468 - Jornal 04/11/1947. Diário da Justiça 16/10/1951, 20/11/1962. Procuração Francisco Joaquim da Rocha, Rosário, 136, 26/11/1952. Procuração Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 351, 27/10/1954. D. O 19/12/1952. Procuração José de Segadas Vianna, Rosário, 136 08/11/1954. Decreto-Lei 8512 de 31/12/1945. Lei 488. Decreto-Lei 3200. Decreto-Lei 5976. CPC, artigos 319 - parágrafo 1°, 201 n°1, 108, 64, 833. Decreto 22852 de 31/03/1947. Decreto 31446 de 12/09/1952. Decreto-Lei 2073 de 08/03/1940. Decreto-Lei 8249 de 29/11/1945, artigo 1°. CF, artigo 129. Decreto-Lei 5175 de 07/01/1943, artigo 30 n°I letra "a". CC, artigo 145 n°II, IV, V, artigo 146. Decreto 36291 de 05/10/1953. Lei 2193 de 09/03/1954. Lei 1060 de 1060 de 05/02/1950. CF de 1937, artigo 122 n°3. CF de 1946, artigo 184

Identity area

Reference code

33468

Title

Jornal 04/11/1947. Diário da Justiça 16/10/1951, 20/11/1962. Procuração Francisco Joaquim da Rocha, Rosário, 136, 26/11/1952. Procuração Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 351, 27/10/1954. D. O 19/12/1952. Procuração José de Segadas Vianna, Rosário, 136 08/11/1954. Decreto-Lei 8512 de 31/12/1945. Lei 488. Decreto-Lei 3200. Decreto-Lei 5976. CPC, artigos 319 - parágrafo 1°, 201 n°1, 108, 64, 833. Decreto 22852 de 31/03/1947. Decreto 31446 de 12/09/1952. Decreto-Lei 2073 de 08/03/1940. Decreto-Lei 8249 de 29/11/1945, artigo 1°. CF, artigo 129. Decreto-Lei 5175 de 07/01/1943, artigo 30 n°I letra "a". CC, artigo 145 n°II, IV, V, artigo 146. Decreto 36291 de 05/10/1953. Lei 2193 de 09/03/1954. Lei 1060 de 1060 de 05/02/1950. CF de 1937, artigo 122 n°3. CF de 1946, artigo 184

Date(s)

  • 1953; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 238p.

Context area

Name of creator

Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional (réu). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os 18 suplicantes eram de estrangeiros de nacionalidade portuguesa, imigrantes portugueses, ou brasileiros, e todos trabalhavam ou para a empresa ou para a Editora A Noite, em diversas funções. Afirmaram seu direito à equiparação de direitos como extranumerários da União, totalizando o pedido de 101 funcionários diaristas e mensalistas. Pediram abonos família, com custas, despesas judiciais e honorários. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. O autor apelou mas o TFR não conheceu dos embargos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Sara, Eduardo (Juiz); Farias, Alfredo Gomes de (autor); Oliveira, Arthur Augusto de (autor); Sierra, Áureo Morales (autor); Santos, Christovam Colombo dos (autor); Lemos, Eugenio Antonio e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        29519 (número do documento)

        Accession area