Dossiê/Processo 19982 - Jornal 2 Diário da Justiça, 1928. Cópias de Certidão de Nascimento e Título de Eleitor do Réu, 1923 e 1926. Decreto 17527 de 10/11/81927, artigo 53, 60 . Decreto n° 12190, artigo 5 . Decreto n° 209 de 10/12/1917 . Decreto n° 15 de 23/02/1917 . Decreto n° 54 de 31/03/1917 . Decreto n° 55 de 31/03/1917 . Decreto Legislativo n° 4226 de 30/12/1920, artigo 18 . Decreto n° 4907 de 07/01/1925 . Lei 4226 de 30/12/1920, artigo 17 . Lei 17527

1v. 167f.

O Juizo de Direito da Justiça Eleitoral acusa Manoel Cupertino de Oliveira, estado civil solteiro, empregado em negócio de mercador de carvão, natural do Estado do Rio de Janeiro, de crime eleitoral e falsificação de documento público. O acusado apresentou, durante o processo de alistamento eleitoral, uma pública forma de sua caderneta de matrícula da capitania dos portos da Bahia. O documento, que comprovava a renda do acusado, foi declarado falso. Portanto, a sua solicitação de alistamento foi declarada nula em 22/08/1928. O segundo indiciado, Antônio Barroso da Costa, oficial de Juízo, é acusado de validar o documento apresentado por Manoel e certidões falsas de outros candidatos do alistamento. Cabe lembrar que houve eleições Municipais e estaduais no ano de 1928. O juiz julgou improcedente a denúncia contra Manoel Cupertino de Oliveira e quanto a Antônio Barroso, julgou extinta a ação penal por motivo de falecimento.

Garcia, Aprigio Carlos de Amorim (juiz); Oliveira, Manoel Cupertino de (réu); Costa, Antônio Barroso da (réu)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25-09-07

21820 (número do documento)