Dossiê/Processo 14296 - Jornal A Noite, 13/09/1926. Publicação, Arma de Infantaria, 1926. Protesto. Termo de Protesto, 1924. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1924. Decreto nº 12977 de 24/04/1918. Decreto nº 13574 de 30/04/1918, artigo 155. Decreto nº 12008 de 29/03/1916. Decreto Legislativo nº 4792 de 04/01/1924. Decreto nº 3603 de 11/12/1918

1v. 116f.

O autor, profissão, 1o. Tenente do Exército, propõe ação para recuperar o tempo de promoção perdido com o seu desligamento por um ano na Escola Militar. Alega que seu desligamento por faltas se deu por força maior, visto que estava preso na Fortaleza de Santa Cruz por 8 dias, sob pena de insubordinação. Além da prisão, o então cadete perdeu o ano letivo por ordem do comandante da escola, não se formando com sua turma de 1920. A sua formatura deu-se um ano depois, prejudicando as promoções por antiguidade a que tinha direito. O autor afirma que no ano de sua detenção outros alunos também estiveram presos, mas não cumpriram outras punições. O Juiz julgou a ação em parte procedente, para anular a expulsão da escola, garantindo-lhe as vantagens, menos quanto aos efeitos econômicos de honoríficos de promoção a aspirante e classificação entre os oficiais vindos da turma de que fora desligado. O autor entrou com apelação ao STF, negada

Santiago, Ruy (autor); Kelly, Octávio (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/5/7

22571 (número do documento)