Dossiê/Processo 41456 - jornal, DCN, 8, 23, 20, 28, agosto de 1968. JB, 7/11/1968, MF. (13) recolhimento de imposto sobre produtos industrializados, 1968. (16) guia de importação, 1968. (3) guia de importação, Banco do Brasil, 1968. (2) procuração, tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84, C. fundos, Avenida 13 de maio, 23, galeria do Ed. Darke, GB, fatura consular, 1968. (2) termo de exame de escrita e de conclusão de deligência fiscal, 1968. (2) termo de apreensão de documentos para efeito fiscais, 1968. lei 1533/51. artigo 150 § 21 da Constituição Federal. decreto 61514/67. lei 5314/67. lei 5172/66

Zone d'identification

Cote

41456

Titre

jornal, DCN, 8, 23, 20, 28, agosto de 1968. JB, 7/11/1968, MF. (13) recolhimento de imposto sobre produtos industrializados, 1968. (16) guia de importação, 1968. (3) guia de importação, Banco do Brasil, 1968. (2) procuração, tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84, C. fundos, Avenida 13 de maio, 23, galeria do Ed. Darke, GB, fatura consular, 1968. (2) termo de exame de escrita e de conclusão de deligência fiscal, 1968. (2) termo de apreensão de documentos para efeito fiscais, 1968. lei 1533/51. artigo 150 § 21 da Constituição Federal. decreto 61514/67. lei 5314/67. lei 5172/66

Date(s)

  • 1968; 1970 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 147f

Zone du contexte

Nom du producteur

Superatic Comércio e Importação S/A (autor). Drohaoser Comércio e Importação S/A (autor). Serviço Nacional de Fiscalização de Rendas Aduaneiras (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

As impetrantes, estabelecidas na Rua Visconde de Inhaúma nª 134, 5ª andar salas 530/4, impetraram mandado de segurança contra ato do impetrado, que autuou as impetrantes e lhes impuseram multa por suposta infração do decreto 61514 de 12/10/1967 artigo 159; as impetrantes alegaram que o impetrado não possuía competência legal para efetuar a citada autuação; o juiz Jorge Guimarães negou a segurança; houve agravo de petição ao TFR por parte do autor, que foi provido em parte excluindo honoríficos advocatícios

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19-02-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49083 (número do documento)

        Accession area