Dossiê/Processo 25721 - Jornal Diário da Justiça, 30/10/1952, 24/11/1953, Diário Oficial, 07/06/1951, 22/06/1951. Boletim do Ministério da Marinha, 1950. Procuração, Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ, 1955, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1955. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto-lei nº 26299 de 01/01/1954. Código de Processo Civil, artigos 158, 64. Decreto-lei nº 34395 de 28/10/1953, artigo 3, 252. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Decreto-lei nº 5175/33

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25721

Title

Jornal Diário da Justiça, 30/10/1952, 24/11/1953, Diário Oficial, 07/06/1951, 22/06/1951. Boletim do Ministério da Marinha, 1950. Procuração, Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ, 1955, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1955. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto-lei nº 26299 de 01/01/1954. Código de Processo Civil, artigos 158, 64. Decreto-lei nº 34395 de 28/10/1953, artigo 3, 252. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Decreto-lei nº 5175/33

Date(s)

  • 1955; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 200f

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes funcionários públicos, lotados no Ministério da Marinha, com base no decreto 26299, de 31/01/1949 propõem uma ação ordinária requerendo o pagamento de todas as horas de serviço extraordinário que prestaram, de janeiro de 1950 até dezembro de 1953.A ação foi julgada procedente. Ambas apelaram ao TFR, que deu provimento em parte a ambos os recursos. O autor recorreu a recurso extraordinário junto ao STF que não reconheceu o recurso

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Simões, Genário (autor); Lucas, José (autor); Menezes, Elpídio Vieira de (autor); Lucena, José Clementino de (autor); Oliveira, Ubiratan de (autor); Santos, Álvaro Martins dos e outros (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/11/2007

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        Archivist's note

        36926 (número do documento)

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