Dossiê/Processo 25721 - Jornal Diário da Justiça, 30/10/1952, 24/11/1953, Diário Oficial, 07/06/1951, 22/06/1951. Boletim do Ministério da Marinha, 1950. Procuração, Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ, 1955, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1955. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto-lei nº 26299 de 01/01/1954. Código de Processo Civil, artigos 158, 64. Decreto-lei nº 34395 de 28/10/1953, artigo 3, 252. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Decreto-lei nº 5175/33

Zone d'identification

Cote

25721

Titre

Jornal Diário da Justiça, 30/10/1952, 24/11/1953, Diário Oficial, 07/06/1951, 22/06/1951. Boletim do Ministério da Marinha, 1950. Procuração, Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ, 1955, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1955. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto-lei nº 26299 de 01/01/1954. Código de Processo Civil, artigos 158, 64. Decreto-lei nº 34395 de 28/10/1953, artigo 3, 252. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Decreto-lei nº 5175/33

Date(s)

  • 1955; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 200f

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes funcionários públicos, lotados no Ministério da Marinha, com base no decreto 26299, de 31/01/1949 propõem uma ação ordinária requerendo o pagamento de todas as horas de serviço extraordinário que prestaram, de janeiro de 1950 até dezembro de 1953.A ação foi julgada procedente. Ambas apelaram ao TFR, que deu provimento em parte a ambos os recursos. O autor recorreu a recurso extraordinário junto ao STF que não reconheceu o recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Simões, Genário (autor); Lucas, José (autor); Menezes, Elpídio Vieira de (autor); Lucena, José Clementino de (autor); Oliveira, Ubiratan de (autor); Santos, Álvaro Martins dos e outros (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14/11/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        36926 (número do documento)

        Accession area