Dossiê/Processo 23523 - Jornal Diário da Justiça.Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1949. Conselho de Contribuintes. Decreto nº 17538 de 1926, artigo 13. Decreto nº 14339 de 1/9/1920. Decreto nº 1137 de 7/10/1936. Código Civil, artigo 3. Decreto-lei nº 42 de 6/12/1937. Lei nº 202 de 2/3/1936

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23523

Title

Jornal Diário da Justiça.Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1949. Conselho de Contribuintes. Decreto nº 17538 de 1926, artigo 13. Decreto nº 14339 de 1/9/1920. Decreto nº 1137 de 7/10/1936. Código Civil, artigo 3. Decreto-lei nº 42 de 6/12/1937. Lei nº 202 de 2/3/1936

Date(s)

  • 1938; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

3v. 255f.

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Companhia de seguros de Vida sul america (autor). União federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores reclamaram o valor de 1152:435$820 réis que foi pedido pelas autoridades do fisco em decorrência de diferenças afirmadas pelas autoridades em relação a selos em mais de 10000 contratos. Pediam nulidade de auto de infração de 1933, restituição da quantia de 419:935$880 réis, depositada na Recebedoria do Distrito Federal, anulação da decisão do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal em 27/3/1934 e a anulação de despacho do Ministro da Fazenda de 24/1/1937. A ação foi julgada procedente

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Vasconcelos Filho, Cunha (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25/10/2007

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        Archivist's note

        24611 (número do documento)

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