Dossiê/Processo 23523 - Jornal Diário da Justiça.Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1949. Conselho de Contribuintes. Decreto nº 17538 de 1926, artigo 13. Decreto nº 14339 de 1/9/1920. Decreto nº 1137 de 7/10/1936. Código Civil, artigo 3. Decreto-lei nº 42 de 6/12/1937. Lei nº 202 de 2/3/1936

Zone d'identification

Cote

23523

Titre

Jornal Diário da Justiça.Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1949. Conselho de Contribuintes. Decreto nº 17538 de 1926, artigo 13. Decreto nº 14339 de 1/9/1920. Decreto nº 1137 de 7/10/1936. Código Civil, artigo 3. Decreto-lei nº 42 de 6/12/1937. Lei nº 202 de 2/3/1936

Date(s)

  • 1938; 1951 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

3v. 255f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia de seguros de Vida sul america (autor). União federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores reclamaram o valor de 1152:435$820 réis que foi pedido pelas autoridades do fisco em decorrência de diferenças afirmadas pelas autoridades em relação a selos em mais de 10000 contratos. Pediam nulidade de auto de infração de 1933, restituição da quantia de 419:935$880 réis, depositada na Recebedoria do Distrito Federal, anulação da decisão do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal em 27/3/1934 e a anulação de despacho do Ministro da Fazenda de 24/1/1937. A ação foi julgada procedente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Vasconcelos Filho, Cunha (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    25/10/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        24611 (número do documento)

        Accession area