Dossiê/Processo 23813 - Jornal Diário de Justiça, 20/10/1953, 08/12/1953, 15/12/1953. Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1953. Lei nº 1711 de 8/10/1952, artigo 184. Constituição Federal, artigo 191. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto-lei nº 2043 e 27/02/1940. Decreto-lei nº 2004 de 07/02/1940, artigos 9 e 11. Decreto-lei nº 8821 de 24/02/1946. Lei nº 1676 de 26/09/1952

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23813

Title

Jornal Diário de Justiça, 20/10/1953, 08/12/1953, 15/12/1953. Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1953. Lei nº 1711 de 8/10/1952, artigo 184. Constituição Federal, artigo 191. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto-lei nº 2043 e 27/02/1940. Decreto-lei nº 2004 de 07/02/1940, artigos 9 e 11. Decreto-lei nº 8821 de 24/02/1946. Lei nº 1676 de 26/09/1952

Date(s)

  • 1953; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 94p.

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Name of creator

Diretor da Despesa Pública do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, funcionário públicos aposentados, recebiam sua aposentadorias por intermédio do réu, até serem surpreendidos a comparecerem à pagadoria e receberem informação de que a autoridade havia sustado o pagamento da inatividade, sob fundamento de acumulação de benefícios. Baseando-se no Decreto-Lei nº 8821 de 24/02/1946 e no Decreto nº 2004 de 07/02/1940, artigos 9 e 11, requereram um mandado de segurança a fim de receberem de acordo com o que contribuíram. O juiz julgou procedente o pedido, deferiu o mandado de segurança e recorreu de ofício. A União, inconformada, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário de mandado de segurança, ao qual foi dado provimento

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Olioveira, CorelAngelo de (autor); Barbosa, Durval V. (autor); Araújo, Roselém de (autor); Menezes, Reynaldo G. de (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-10-2007

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        Archivist's note

        40051 (número do documento)

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