Dossiê/Processo 23813 - Jornal Diário de Justiça, 20/10/1953, 08/12/1953, 15/12/1953. Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1953. Lei nº 1711 de 8/10/1952, artigo 184. Constituição Federal, artigo 191. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto-lei nº 2043 e 27/02/1940. Decreto-lei nº 2004 de 07/02/1940, artigos 9 e 11. Decreto-lei nº 8821 de 24/02/1946. Lei nº 1676 de 26/09/1952

Área de identificação

Código de referência

23813

Título

Jornal Diário de Justiça, 20/10/1953, 08/12/1953, 15/12/1953. Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1953. Lei nº 1711 de 8/10/1952, artigo 184. Constituição Federal, artigo 191. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto-lei nº 2043 e 27/02/1940. Decreto-lei nº 2004 de 07/02/1940, artigos 9 e 11. Decreto-lei nº 8821 de 24/02/1946. Lei nº 1676 de 26/09/1952

Data(s)

  • 1953; 1956 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 94p.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretor da Despesa Pública do Ministério da Fazenda (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, funcionário públicos aposentados, recebiam sua aposentadorias por intermédio do réu, até serem surpreendidos a comparecerem à pagadoria e receberem informação de que a autoridade havia sustado o pagamento da inatividade, sob fundamento de acumulação de benefícios. Baseando-se no Decreto-Lei nº 8821 de 24/02/1946 e no Decreto nº 2004 de 07/02/1940, artigos 9 e 11, requereram um mandado de segurança a fim de receberem de acordo com o que contribuíram. O juiz julgou procedente o pedido, deferiu o mandado de segurança e recorreu de ofício. A União, inconformada, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário de mandado de segurança, ao qual foi dado provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Olioveira, CorelAngelo de (autor); Barbosa, Durval V. (autor); Araújo, Roselém de (autor); Menezes, Reynaldo G. de (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regularbom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    26-10-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        40051 (número do documento)

        Área de ingresso