Dossiê/Processo 23813 - Jornal Diário de Justiça, 20/10/1953, 08/12/1953, 15/12/1953. Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1953. Lei nº 1711 de 8/10/1952, artigo 184. Constituição Federal, artigo 191. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto-lei nº 2043 e 27/02/1940. Decreto-lei nº 2004 de 07/02/1940, artigos 9 e 11. Decreto-lei nº 8821 de 24/02/1946. Lei nº 1676 de 26/09/1952

Zone d'identification

Cote

23813

Titre

Jornal Diário de Justiça, 20/10/1953, 08/12/1953, 15/12/1953. Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1953. Lei nº 1711 de 8/10/1952, artigo 184. Constituição Federal, artigo 191. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto-lei nº 2043 e 27/02/1940. Decreto-lei nº 2004 de 07/02/1940, artigos 9 e 11. Decreto-lei nº 8821 de 24/02/1946. Lei nº 1676 de 26/09/1952

Date(s)

  • 1953; 1956 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 94p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretor da Despesa Pública do Ministério da Fazenda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, funcionário públicos aposentados, recebiam sua aposentadorias por intermédio do réu, até serem surpreendidos a comparecerem à pagadoria e receberem informação de que a autoridade havia sustado o pagamento da inatividade, sob fundamento de acumulação de benefícios. Baseando-se no Decreto-Lei nº 8821 de 24/02/1946 e no Decreto nº 2004 de 07/02/1940, artigos 9 e 11, requereram um mandado de segurança a fim de receberem de acordo com o que contribuíram. O juiz julgou procedente o pedido, deferiu o mandado de segurança e recorreu de ofício. A União, inconformada, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário de mandado de segurança, ao qual foi dado provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Olioveira, CorelAngelo de (autor); Barbosa, Durval V. (autor); Araújo, Roselém de (autor); Menezes, Reynaldo G. de (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regularbom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26-10-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        40051 (número do documento)

        Accession area