Dossiê/Processo 42862 - jornal Diário do Congresso Nacional 30/10/1963. custas processuais 1963. procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1959. processo em anexo cópia ação ordinária 1954. lei 1.129 de 1950. decreto 5.527 de 1943. artigo 5º, lei 284 de 1936

Zone d'identification

Cote

42862

Titre

jornal Diário do Congresso Nacional 30/10/1963. custas processuais 1963. procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1959. processo em anexo cópia ação ordinária 1954. lei 1.129 de 1950. decreto 5.527 de 1943. artigo 5º, lei 284 de 1936

Date(s)

  • 1958 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 95p

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, ocupantes da carreira de oficial administrativo dos quadros dos Ministérios da Fazenda, Saúde, Educação, Trabalho, Indústria e Comércio, Viação e Obras Públicas e Agricultura, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal. A lei 284 de 23/10/1936 instituiu a primeira organização técnica racional sistematizada do funcionalismo público. Contudo, esta organização foi violada pelo Departamento dos Correios e Telégrafos, quando da abertura do cargo de Auxiliar Administrativo. De acordo com os suplicantes, a este novo cargo estavam sendo atribuídos vencimentos superiores aos da carreira principal de oficial administrativo, rompendo com a hierarquia instituída por lei e violando os direitos líquido e certo dos suplicantes. Assim, os autores requereram que lhes fosse assegurado o direito aos vencimentos do padrão de sua classe. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A ação foi julgada improcedente em 2ª instância, o recurso extraordinário foi denegado, o agravo foi desprovido.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Araújo, Sylvio de (autor); Guedes, Alexander Peixoto (autor); Pereira, Raimundo Nonato (autor); Carvalho, Júlio (autor); Nogueira, Diogo Afonso (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Cleide (27-03-09)

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46720 (número do documento)

        Accession area