Dossiê/Processo 42862 - jornal Diário do Congresso Nacional 30/10/1963. custas processuais 1963. procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1959. processo em anexo cópia ação ordinária 1954. lei 1.129 de 1950. decreto 5.527 de 1943. artigo 5º, lei 284 de 1936

Identificatie

referentie code

42862

Titel

jornal Diário do Congresso Nacional 30/10/1963. custas processuais 1963. procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1959. processo em anexo cópia ação ordinária 1954. lei 1.129 de 1950. decreto 5.527 de 1943. artigo 5º, lei 284 de 1936

Datum(s)

  • 1958 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 95p

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, ocupantes da carreira de oficial administrativo dos quadros dos Ministérios da Fazenda, Saúde, Educação, Trabalho, Indústria e Comércio, Viação e Obras Públicas e Agricultura, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal. A lei 284 de 23/10/1936 instituiu a primeira organização técnica racional sistematizada do funcionalismo público. Contudo, esta organização foi violada pelo Departamento dos Correios e Telégrafos, quando da abertura do cargo de Auxiliar Administrativo. De acordo com os suplicantes, a este novo cargo estavam sendo atribuídos vencimentos superiores aos da carreira principal de oficial administrativo, rompendo com a hierarquia instituída por lei e violando os direitos líquido e certo dos suplicantes. Assim, os autores requereram que lhes fosse assegurado o direito aos vencimentos do padrão de sua classe. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A ação foi julgada improcedente em 2ª instância, o recurso extraordinário foi denegado, o agravo foi desprovido.

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Araújo, Sylvio de (autor); Guedes, Alexander Peixoto (autor); Pereira, Raimundo Nonato (autor); Carvalho, Júlio (autor); Nogueira, Diogo Afonso (autor)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Cleide (27-03-09)

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        46720 (número do documento)

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