Dossiê/Processo 13016 - Jornal Diário do Congresso Nacional, Diário Oficial. Procuração. Termo de Apelação. Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro. Impresso, Câmara dos Deputados. Imposto de Indústria e Profissões. Decreto nº 2261 de 20/04/1896. Decreto nº 848 de 1890, artigo 18. Decreto nº 42261 de 20/04/1896. Lei nº 428 de 10/12/1896. Lei nº 221 de20/11/1894, artigos 13 e 46. Lei nº 359de 1895, artigo 28

1v. 132f.

Os suplicantes, negociantes importadores de querosene, propuseram uma ação sumária especial contra a suplicada na qual requerem a anulação da segunda parte do ato do Ministério da Fazenda de 15/12/1896, e que fosse estendido ao querosene o abate de trinta por cento conferido pelo artigo 57 das disposições preliminares da tarifa vigente, e a restituição dos impostos pagos pelos suplicantes equivalentes aos referidos trinta por cento. O juiz deferiu o requerido. A ré, insatisfeita, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação para confirmar a sentença apelada

Ferraz, Francisco Lopes (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03/05/2007

27252 (número do documento)