Dossiê/Processo 17361 - Jornal Diário Oficial, 01/09/1914, 26/01/1915, 17/09/1915. Taxa Judiciária, 1916. Decreto nº 8205 de 08/09/1910, artigo 26. Decreto nº 9033 de 17/11/1911, artigo 22. Decreto nº 1109 de 29/11/1890, artigo 39. Lei nº 3001 de 09/10/1880. Decreto nº 6209 de 06/11/1906, artigo 2. Decreto nº 11704 de 15/09/1915. Lei nº 2221 de 1909, artigo 47

Área de identidad

Código de referencia

17361

Título

Jornal Diário Oficial, 01/09/1914, 26/01/1915, 17/09/1915. Taxa Judiciária, 1916. Decreto nº 8205 de 08/09/1910, artigo 26. Decreto nº 9033 de 17/11/1911, artigo 22. Decreto nº 1109 de 29/11/1890, artigo 39. Lei nº 3001 de 09/10/1880. Decreto nº 6209 de 06/11/1906, artigo 2. Decreto nº 11704 de 15/09/1915. Lei nº 2221 de 1909, artigo 47

Fecha(s)

  • 1915 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 99f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, profissão engenheiro queria provar que depois de ter feito parte das antigas Inspetorias de Portos Marítimos e de ter sido chefe da Comissão das Obras do Porto da Paraíba, com 26 anos de serviço, foi aposentado em 1914 no cargo de chefe da Comissão Fiscal das Obras do porto do Pará. Era empregado efetivo da Inspetoria Fedral dos Portos, Rios e Canais. Não estava recebendo a aposentadoria de acordo com o Decreto n° 9078, de 3/11/1911 art 78, mas sim nos termos da Lei n° 117, de 4/11/1892. Queria o pagamento de seus vencimentos. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento, reformando a sentença. O autor entrou com embargos de nulidade, rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Mattos, Luiz de Souza (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    6/8/7

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        36086 (número do documento)

        Área de Ingreso