Dossiê/Processo 17361 - Jornal Diário Oficial, 01/09/1914, 26/01/1915, 17/09/1915. Taxa Judiciária, 1916. Decreto nº 8205 de 08/09/1910, artigo 26. Decreto nº 9033 de 17/11/1911, artigo 22. Decreto nº 1109 de 29/11/1890, artigo 39. Lei nº 3001 de 09/10/1880. Decreto nº 6209 de 06/11/1906, artigo 2. Decreto nº 11704 de 15/09/1915. Lei nº 2221 de 1909, artigo 47

Área de identificação

Código de referência

17361

Título

Jornal Diário Oficial, 01/09/1914, 26/01/1915, 17/09/1915. Taxa Judiciária, 1916. Decreto nº 8205 de 08/09/1910, artigo 26. Decreto nº 9033 de 17/11/1911, artigo 22. Decreto nº 1109 de 29/11/1890, artigo 39. Lei nº 3001 de 09/10/1880. Decreto nº 6209 de 06/11/1906, artigo 2. Decreto nº 11704 de 15/09/1915. Lei nº 2221 de 1909, artigo 47

Data(s)

  • 1915 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 99f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, profissão engenheiro queria provar que depois de ter feito parte das antigas Inspetorias de Portos Marítimos e de ter sido chefe da Comissão das Obras do Porto da Paraíba, com 26 anos de serviço, foi aposentado em 1914 no cargo de chefe da Comissão Fiscal das Obras do porto do Pará. Era empregado efetivo da Inspetoria Fedral dos Portos, Rios e Canais. Não estava recebendo a aposentadoria de acordo com o Decreto n° 9078, de 3/11/1911 art 78, mas sim nos termos da Lei n° 117, de 4/11/1892. Queria o pagamento de seus vencimentos. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento, reformando a sentença. O autor entrou com embargos de nulidade, rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Mattos, Luiz de Souza (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    6/8/7

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        36086 (número do documento)

        Área de ingresso