Dossiê/Processo 20379 - Jornal Diário Oficial, 04/08/1900, 28/01/1908. Carta Patente de Invenção, 1900 concedida por Campos Salles Presidente da República, 1900. Decreto n° 5129 de 14/10/1882, artigos 1 e 5. Código Penal, artigo 307. Decreto n° 8820 de 30/12/1882, artigo 57. Lei n° 221 de 1894, artigo 16

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20379

Title

Jornal Diário Oficial, 04/08/1900, 28/01/1908. Carta Patente de Invenção, 1900 concedida por Campos Salles Presidente da República, 1900. Decreto n° 5129 de 14/10/1882, artigos 1 e 5. Código Penal, artigo 307. Decreto n° 8820 de 30/12/1882, artigo 57. Lei n° 221 de 1894, artigo 16

Date(s)

  • 1907 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 56f.

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União Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora requer a anulação da patente de invenção concedida ao réu de um denominado gerador de Acctylene Explendor. Alega que a mencionada invenção não teve por objetivo real a exploração de um novo produto industrial, mas para uma campanha que estabelecesse um sistema de jogo que a lei proíbe, denominada Auxiliadora Popular do Brasil. O valor de cada gerador é 15$000 réis. Cita a infração do Decreto Legislativo nº 3129 de 14/10/1882 e do Decreto nº 8820 de 30/12/1882 artigo 57 e a Lei nº 221 de 1894 artigo 16. Julgado por sentença a pena de confesso.

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Conditions governing access

Marchant, John James (réu); Martins, Camilo Lesper (réu); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28-09-2007

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        Archivist's note

        26639 (número do documento)

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