DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; NULIDADE DE PATENTE

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              20379 · Dossiê/Processo · 1907
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requer a anulação da patente de invenção concedida ao réu de um denominado gerador de Acctylene Explendor. Alega que a mencionada invenção não teve por objetivo real a exploração de um novo produto industrial, mas para uma campanha que estabelecesse um sistema de jogo que a lei proíbe, denominada Auxiliadora Popular do Brasil. O valor de cada gerador é 15$000 réis. Cita a infração do Decreto Legislativo nº 3129 de 14/10/1882 e do Decreto nº 8820 de 30/12/1882 artigo 57 e a Lei nº 221 de 1894 artigo 16. Julgado por sentença a pena de confesso.

              Sem título
              Conta de Custas, 1931
              13418 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A companhia suplicante na ação que move contra Juvenal Eduardo Antunes requereu a remessa dos autos ao contador para contagem das custas que quer executar. Solicitou também expedição de mandado executório. Foi deferido em termos o requerido

              Sem título