Dossiê/Processo 20379 - Jornal Diário Oficial, 04/08/1900, 28/01/1908. Carta Patente de Invenção, 1900 concedida por Campos Salles Presidente da República, 1900. Decreto n° 5129 de 14/10/1882, artigos 1 e 5. Código Penal, artigo 307. Decreto n° 8820 de 30/12/1882, artigo 57. Lei n° 221 de 1894, artigo 16

Zone d'identification

Cote

20379

Titre

Jornal Diário Oficial, 04/08/1900, 28/01/1908. Carta Patente de Invenção, 1900 concedida por Campos Salles Presidente da República, 1900. Decreto n° 5129 de 14/10/1882, artigos 1 e 5. Código Penal, artigo 307. Decreto n° 8820 de 30/12/1882, artigo 57. Lei n° 221 de 1894, artigo 16

Date(s)

  • 1907 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 56f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora requer a anulação da patente de invenção concedida ao réu de um denominado gerador de Acctylene Explendor. Alega que a mencionada invenção não teve por objetivo real a exploração de um novo produto industrial, mas para uma campanha que estabelecesse um sistema de jogo que a lei proíbe, denominada Auxiliadora Popular do Brasil. O valor de cada gerador é 15$000 réis. Cita a infração do Decreto Legislativo nº 3129 de 14/10/1882 e do Decreto nº 8820 de 30/12/1882 artigo 57 e a Lei nº 221 de 1894 artigo 16. Julgado por sentença a pena de confesso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Marchant, John James (réu); Martins, Camilo Lesper (réu); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    28-09-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        26639 (número do documento)

        Accession area