Dossiê/Processo 24543 - Jornal Diário Oficial, 05/11/1952. Código do Processo Civil, artigo 291 e 224. Decreto nº 15210 de 28/12/1921. Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937. Lei nº 284. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1952

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Reference code

24543

Title

Jornal Diário Oficial, 05/11/1952. Código do Processo Civil, artigo 291 e 224. Decreto nº 15210 de 28/12/1921. Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937. Lei nº 284. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1952

Date(s)

  • 1952; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 80f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, mulher, estado civil casada e José Baptista, serventes classe D do Ministério da Fazenda, lotados na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, residentes em Niterói, Rio de Janeiro, fundamentados no Código do Processo Civil, artigo 291, requereram a promoção e a classificação no cargo de contínuo do referido ministério. Alegaram que a Lei nº 284 de 28/09/1936 que extinguiu os cargos de estatístico-auxiliar e servente assegurou as carreiras de oficial administrativo, estatístico contínuo a aqueles funcionários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

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Conditions governing access

Cerpa, Djalma Ferreira (Autor); Lopes, Flaviana Antônio (Autor); Vieira, José Baptista (Autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-11-2007

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        Sources

        Archivist's note

        31870 (número do documento)

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