Dossiê/Processo 24543 - Jornal Diário Oficial, 05/11/1952. Código do Processo Civil, artigo 291 e 224. Decreto nº 15210 de 28/12/1921. Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937. Lei nº 284. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1952

Área de identidad

Código de referencia

24543

Título

Jornal Diário Oficial, 05/11/1952. Código do Processo Civil, artigo 291 e 224. Decreto nº 15210 de 28/12/1921. Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937. Lei nº 284. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1952

Fecha(s)

  • 1952; 1960 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 80f.

Área de contexto

Nombre del productor

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, mulher, estado civil casada e José Baptista, serventes classe D do Ministério da Fazenda, lotados na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, residentes em Niterói, Rio de Janeiro, fundamentados no Código do Processo Civil, artigo 291, requereram a promoção e a classificação no cargo de contínuo do referido ministério. Alegaram que a Lei nº 284 de 28/09/1936 que extinguiu os cargos de estatístico-auxiliar e servente assegurou as carreiras de oficial administrativo, estatístico contínuo a aqueles funcionários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cerpa, Djalma Ferreira (Autor); Lopes, Flaviana Antônio (Autor); Vieira, José Baptista (Autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por lugar

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    04-11-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        31870 (número do documento)

        Área de Ingreso