Dossiê/Processo 24543 - Jornal Diário Oficial, 05/11/1952. Código do Processo Civil, artigo 291 e 224. Decreto nº 15210 de 28/12/1921. Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937. Lei nº 284. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1952

Área de identificação

Código de referência

24543

Título

Jornal Diário Oficial, 05/11/1952. Código do Processo Civil, artigo 291 e 224. Decreto nº 15210 de 28/12/1921. Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937. Lei nº 284. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1952

Data(s)

  • 1952; 1960 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 80f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, mulher, estado civil casada e José Baptista, serventes classe D do Ministério da Fazenda, lotados na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, residentes em Niterói, Rio de Janeiro, fundamentados no Código do Processo Civil, artigo 291, requereram a promoção e a classificação no cargo de contínuo do referido ministério. Alegaram que a Lei nº 284 de 28/09/1936 que extinguiu os cargos de estatístico-auxiliar e servente assegurou as carreiras de oficial administrativo, estatístico contínuo a aqueles funcionários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Cerpa, Djalma Ferreira (Autor); Lopes, Flaviana Antônio (Autor); Vieira, José Baptista (Autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    04-11-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        31870 (número do documento)

        Área de ingresso