Dossiê/Processo 21876 - Jornal Diário Oficial, 06/02/1920. Certidão de Nascimento Registro Civil da 2ª Pretoria, Santa Rita, 1897. Certidão de Casamento Registro Civil da 2ª Pretoria Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1920. Certidão de Casamento Juízo da 2ª Vara, Pretoria Civil, 1919. Certidão de Nascimento Registro Civil da 2ª Pretoria Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1905 a 1919. Recibo Padaria Marítima, 1919, 1920, Armazém São Joaquim, 1920, Aluguel José Gomes, 1920. Certidão de Nascimento 6ª Pretoria Civil, São Cristóvão, 1918. Decreto nº 12790 de 1918, artigo 114. Constituição Federal, artigos 8 e 61. Decreto nº 1848, artigo 9. Decreto nº 12790 de 1918, artigo 92. Constituição da República, artigos 72 e 78

Identity area

Reference code

21876

Title

Jornal Diário Oficial, 06/02/1920. Certidão de Nascimento Registro Civil da 2ª Pretoria, Santa Rita, 1897. Certidão de Casamento Registro Civil da 2ª Pretoria Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1920. Certidão de Casamento Juízo da 2ª Vara, Pretoria Civil, 1919. Certidão de Nascimento Registro Civil da 2ª Pretoria Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1905 a 1919. Recibo Padaria Marítima, 1919, 1920, Armazém São Joaquim, 1920, Aluguel José Gomes, 1920. Certidão de Nascimento 6ª Pretoria Civil, São Cristóvão, 1918. Decreto nº 12790 de 1918, artigo 114. Constituição Federal, artigos 8 e 61. Decreto nº 1848, artigo 9. Decreto nº 12790 de 1918, artigo 92. Constituição da República, artigos 72 e 78

Date(s)

  • 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 61f.

Context area

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O impetrante era profissão advogado, domiciliado na Rua do Ouvidor, 105. Fundamentou-se no Decreto nº 12790 de 1918, artigo 114, para requerer uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, que era estado civil solteiro e único arrimo de sua mãe, mulher. O paciente fora sorteado para o serviço militar em classe diversa à que pertencia, e não se apresentara dentro do prazo estipulado. O juiz negou o pedido e condenou o impetrante nas custas. O autor recorreu da decisão, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação, reformando assim a sentença e concedendo o habeas corpus

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Rosa, José de Souza (impetrante); Sobreiro, Albertino Antônio (paciente); Martins, Raul de Souza (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11-10-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        41357 (número do documento)

        Accession area