Dossiê/Processo 21876 - Jornal Diário Oficial, 06/02/1920. Certidão de Nascimento Registro Civil da 2ª Pretoria, Santa Rita, 1897. Certidão de Casamento Registro Civil da 2ª Pretoria Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1920. Certidão de Casamento Juízo da 2ª Vara, Pretoria Civil, 1919. Certidão de Nascimento Registro Civil da 2ª Pretoria Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1905 a 1919. Recibo Padaria Marítima, 1919, 1920, Armazém São Joaquim, 1920, Aluguel José Gomes, 1920. Certidão de Nascimento 6ª Pretoria Civil, São Cristóvão, 1918. Decreto nº 12790 de 1918, artigo 114. Constituição Federal, artigos 8 e 61. Decreto nº 1848, artigo 9. Decreto nº 12790 de 1918, artigo 92. Constituição da República, artigos 72 e 78

1v. 61f.

O impetrante era profissão advogado, domiciliado na Rua do Ouvidor, 105. Fundamentou-se no Decreto nº 12790 de 1918, artigo 114, para requerer uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, que era estado civil solteiro e único arrimo de sua mãe, mulher. O paciente fora sorteado para o serviço militar em classe diversa à que pertencia, e não se apresentara dentro do prazo estipulado. O juiz negou o pedido e condenou o impetrante nas custas. O autor recorreu da decisão, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação, reformando assim a sentença e concedendo o habeas corpus

Rosa, José de Souza (impetrante); Sobreiro, Albertino Antônio (paciente); Martins, Raul de Souza (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-10-2007

41357 (número do documento)