Dossiê/Processo 24279 - Jornal Diário Oficial, 06/07/1942. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1931. Nota de Diferença, 1939. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937. Decreto-lei nº 3336 de 18/06/1941. Decreto nº 6069 de 18/12/1875. Decreto nº 1929 de 29/04/1957. Decreto nº 4487 de 12/03/1870. Constituição Federal de 1937, artigo 32. Decreto nº 3540 de 29/12/1899. Código do Processo Civil, artigo 159. Decreto nº 4487 de 12/03/1870

Zone d'identification

Cote

24279

Titre

Jornal Diário Oficial, 06/07/1942. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1931. Nota de Diferença, 1939. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937. Decreto-lei nº 3336 de 18/06/1941. Decreto nº 6069 de 18/12/1875. Decreto nº 1929 de 29/04/1957. Decreto nº 4487 de 12/03/1870. Constituição Federal de 1937, artigo 32. Decreto nº 3540 de 29/12/1899. Código do Processo Civil, artigo 159. Decreto nº 4487 de 12/03/1870

Date(s)

  • 1942 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 38f.

Zone du contexte

Nom du producteur

The Rio de Janeiro City Improvements Company Limited (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora era concessionária de serviço público de esgotos, com escritório à Rua Santa Luzia, 735, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Por força de contratos que retroagiam ao Governo do Império, a autora teria isenção de direitos de importação. Pediu anulação de processo fiscal de Imposto de Consumo, multa e nota de diferença 067652 de 25/08/1939, anulação do acórdão n. 9688 e acórdão n. 11781 do 2º Conselho de Contribuintes, e restituição do valor depositado de 4:510$300 réis, além de juros, custas e honorários de advogado. Processo inconcluso. Melhoramentos urbanos, obras públicas

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        42950 (número do documento)

        Accession area