Dossiê/Processo 21946 - Jornal Diário Oficial, 06/09/1933, 02/02/1939, A Tribuna, 24/11/1938. Conselho de Contribuintes, 20/02/1935. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1938. Regulamento nº 17646 de 06/10/1946, artigos 204, 220, 81, 111 e 219. Decreto nº 236644 de 09/12/1933, artigo 14. Código Penal, artigos 3, 265, 1 e 14. Lei nº 9608 de 19/08/1946, artigo 34

Zona de identificação

Código de referência

21946

Título

Jornal Diário Oficial, 06/09/1933, 02/02/1939, A Tribuna, 24/11/1938. Conselho de Contribuintes, 20/02/1935. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1938. Regulamento nº 17646 de 06/10/1946, artigos 204, 220, 81, 111 e 219. Decreto nº 236644 de 09/12/1933, artigo 14. Código Penal, artigos 3, 265, 1 e 14. Lei nº 9608 de 19/08/1946, artigo 34

Data(s)

  • 1939; 1948 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 180f.

Zona do contexto

Nome do produtor

P. Pinheiro & Companhia (autor). União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes eram negociantes estabelecidos à Rua Sant'Anna, 115. Propuseram uma ação ordinária requerendo que fossem consideradas nulas as decisões proferidas no auto de infração do Regulamento de Imposto de Consumo de 08/10/1929, artigo 604, do despacho do diretor da Recebedoria do Distrito Federal em agosto de 1931, do acórdão do 2º Conselho de Contribuintes de números 3805 e 6358, respectivamente de 1937 e 1938, que impuseram aos suplicantes a obrigação de pagar o valor de 90:520$600 réis, correspondente a uma suposta sonegação do Imposto de Consumo referente a diversas partidas de aguardente. Foi julgada improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Benevides, Estácio (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    11-10-2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        26507 (número do documento)

        Área de ingresso