Dossiê/Processo 40687 - Jornal Diário Oficial, 06/12/1961, 09/01/1962. Boletim Financeiro, 31/07/1962. Procuração, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Custas Processuais, 1962. Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigos 12 e 13. Lei nº 288, de 08/06/1948. Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 18. Código do Processo Civil, artigo 319

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40687

Title

Jornal Diário Oficial, 06/12/1961, 09/01/1962. Boletim Financeiro, 31/07/1962. Procuração, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Custas Processuais, 1962. Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigos 12 e 13. Lei nº 288, de 08/06/1948. Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 18. Código do Processo Civil, artigo 319

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.35f.

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Name of creator

Diretoria Geral de Intendência da Aeronáutica (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, militares da Aeronáutica, impetraram mandado de segurança contra a coatora, para que esta corrigisse os títulos de proventos de inatividade, que ao serem transcritos não contabilizaram para os mais de 25 anos de serviço prestados pelos impetrantes, e fosse conseqüentemente para a gratificação de Tempo de Serviço previsto na Lei nº 1316, de 20/01/1951. O juiz denegou a segurança impetrada

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Accruals

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Mello, José Lins de (autor); Mendonça, Denair de Moraes (autor); Mendonça, Dejair Moraes (autor); Uchôa, Alberto (autor); Menescal, Pedro Paulo Oriano (autor); Monteiro, Paulo (autor)); Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        47599 (número do documento)

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